Súmulas do STF
Súmula 185 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata do reajustamento pecuário dos anos 1940-1950, regime extinto e sem equivalente atual. Honorários envolvendo a União seguem hoje o CPC/2015.
Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.