Súmulas do STF
Súmula 186 do STF
Enunciado
Súmula superada — o antigo regulamento ferroviário que previa a tolerância de 1% foi substituído. O regulamento atual (Decreto 1.832/96) não repete esse percentual; exclui a responsabilidade do transportador por vício intrínseco ou causas inerentes à natureza da carga (art. 31).
Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.