Súmulas do STF
Súmula 184 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata do reajustamento pecuário das Leis 209/48 e 1.002/49, regime extinto sem aplicação atual.
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.