Súmulas do STF
Súmula 181 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Decreto 24.150/34 foi revogado; pela Lei 8.245/91 (art. 52, §3º), a indenização ao locatário só é devida se o locador não der ao imóvel o destino alegado ou não iniciar as obras no prazo de três meses, ou se a renovação não ocorrer por proposta de terceiro.
Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.