Súmulas do STF
Súmula 180 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Decreto 24.150/34 foi revogado; hoje o aluguel fixado na ação revisional retroage à data da citação (Lei 8.245/91, art. 69).
Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.