Súmulas do STF
Súmula 179 do STF
Enunciado
Súmula superada — a Lei 3.085/56 foi revogada; hoje o aluguel fixado na ação revisional retroage à data da citação (Lei 8.245/91, art. 69).
O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.