Súmulas do STF
Súmula 176 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a Lei 1.300/50 foi revogada; hoje o promissário comprador pode denunciar a locação se o compromisso for irrevogável, com imissão na posse e título registrado na matrícula (Lei 8.245/91, art. 8º, § 1º), respeitada a locação com cláusula de vigência averbada.
O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.