Súmulas do STF
Súmula 177 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a Lei 1.300/50 foi revogada; hoje o promissário cessionário pode denunciar a locação nas mesmas condições do promissário comprador: compromisso irrevogável, imissão na posse e título registrado (Lei 8.245/91, art. 8º, § 1º).
O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.