Súmulas do STF
Súmula 143 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações e o Estado da Guanabara foram extintos; hoje exportações são imunes ao ICMS (art. 155, §2º, X, a, da CF/88).
Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.