Súmulas do STF
Súmula 142 do STF
Enunciado
Súmula superada — a antiga taxa de previdência social foi extinta; a súmula não tem aplicação atual.
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.