Súmulas do STF
Súmula 144 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de taxa estadual mineira e do imposto federal do selo, ambos extintos.
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.