Súmulas do STF
Súmula 137 do STF
Enunciado
Súmula superada — a taxa de fiscalização da exportação e o regime de bonificação cambial foram extintos.
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.