Súmulas do STF
Súmula 138 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de taxa estadual mineira já extinta; sobre o tema atual, o STF entende que a prevenção e o combate a incêndio são serviços de segurança pública, não custeáveis por taxa municipal.
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.