Súmulas do STF
Súmula 135 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de taxa estadual específica (eletrificação de Pernambuco) já extinta, sem aplicação atual.
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.