Súmulas do STF
Súmula 134 do STF
Enunciado
Súmula superada — as taxas de despacho aduaneiro e de previdência social na importação foram extintas, sem aplicação atual.
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.