Súmulas do STF
Súmula 133 do STF
Enunciado
Súmula superada — a taxa de despacho aduaneiro foi extinta, sem aplicação atual.
Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.