Súmulas do STF
Súmula 129 do STF
Enunciado
Súmula superada — o STF entende que a pavimentação é obra pública, e não serviço específico e divisível, por isso não pode ser custeada por taxa. O tributo cabível é a contribuição de melhoria, quando houver valorização do imóvel (CF/88, art. 145, III).
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.