Súmulas do STF
Súmula 127 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de consumo foi extinto (substituído pelo IPI) e a taxa de armazenagem referida não subsiste nesse regime.
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.