Súmulas do STF
Súmula 11 do STF
Enunciado
Alcance limitado — vale a ideia de que a garantia não impede a extinção do cargo. Hoje, porém, a vitaliciedade é restrita a magistrados, membros do MP e dos Tribunais de Contas; para o servidor estável, a CF/88 (art. 41, § 3º) prevê disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não vencimentos integrais.
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.