Súmulas do STF

Súmula 10 do STF

Direito PrevidenciárioSalvar

Enunciado

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.