Súmulas do STF
Súmula 9 do STF
Enunciado
Súmula superada — não existe mais acesso ao STM por entrância. Pela CF/88 (art. 123, parágrafo único, II), duas vagas de ministros civis cabem a juízes federais da Justiça Militar e membros do MPM, escolhidos pelo Presidente da República, sem esse critério.
Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.