Súmulas do STF
Súmula 106 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto/selo estadual sobre registro de automóveis não existe mais; hoje a propriedade de veículos é tributada pelo IPVA e o registro gera apenas taxas.
É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.