Súmulas do STF
Súmula 107 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de imposto do selo estadual do Paraná já extinto, sem aplicação no sistema tributário atual.
É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.