Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 49 — TJ-SC 2023 · FGV
Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260, o que se configura é:
- Acláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar;
- Bcláusula de diminuição de pena, autorizando o juiz-auditor da Justiça Militar a aplicar uma sanção disciplinar nos autos da ação penal;
- Cprevisão legal de cláusula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;
- Dcláusula legal de diminuição de pena, mantendo-se a condenação com mitigação do quantum da pena prevista para o delito;
- Ecláusula de perdão judicial especial não previsto no CPM.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina vê na cláusula "o juiz pode considerar a infração como disciplinar" (arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260 do CPM) a positivação do princípio da insignificância no direito penal militar. Reconhecida a mínima ofensividade, afasta-se a tipicidade penal, o réu é absolvido e o fato é remetido à apuração disciplinar. A expressão "supralegal" da alternativa é imprecisa, já que a cláusula está na lei, mas não altera o núcleo correto adotado pela banca.
Não é causa de diminuição de pena, e o juiz não aplica sanção disciplinar nos autos penais: a punição disciplinar cabe à Administração Militar.
Pegadinha: Atribui ao juízo militar competência disciplinar que é da Administração.A cláusula não se relaciona à inexigibilidade de conduta diversa (culpabilidade), mas à mínima ofensividade da conduta, que é questão de tipicidade material.
Considerar a infração como disciplinar não mantém a condenação penal com pena reduzida; retira o fato do âmbito penal.
Não se trata de perdão judicial, que pressupõe crime configurado e extingue a punibilidade. Além disso, a cláusula está expressamente prevista no CPM.
Pegadinha: Diz "não previsto no CPM", quando a cláusula está expressa no código.Resolva esta e milhares de outras questões
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