Questão comentada · Formação Humanística
Questão 100 — TJ-MS 2023 · FGV
A equidade é um tema correlato da justiça que diz respeito à atividade jurisdicional. Trata-se de um conceito da filosofia do direito que remete a Aristóteles. Segundo esse autor, em seu livro Ética a Nicômaco, a equidade deve ser entendida como:
- Auma correção da lei quando ela é deficiente em razão de sua universalidade e, por isso, não consegue abranger as peculiaridades do caso concreto;
- Ba aplicação da justiça corretiva que distribui posses comuns, sendo caracterizada como aquilo que é um posicionamento intermediário entre a perda e o ganho;
- Cuma forma de decisão que se baseia nas convicções morais e filosóficas da autoridade jurisdicional, de modo que prevaleça um sentimento subjetivo de justiça;
- Duma forma de decidir um caso concreto baseada na aplicação da lei nos termos de seu enunciado, afinal o homem sem lei é o homem ímprobo;
- Eo princípio geral do direito por meio do qual as antinomias das leis podem ser sanadas, assegurando-se, dessa forma, a decisão justa para o caso concreto.
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Comentário de cada alternativa
No Livro V da Ética a Nicômaco, Aristóteles define a equidade (epieikeia) como correção da lei quando ela é deficiente por ser universal. Como a lei não alcança todas as particularidades, o julgador decide como o próprio legislador decidiria se estivesse presente.
Mistura conceitos: a distribuição de bens comuns é objeto da justiça distributiva; a justiça corretiva é o meio-termo entre perda e ganho nas transações. Nenhuma das duas é a equidade.
Pegadinha: Mistura as justiças distributiva e corretiva e apresenta a mistura como equidade.Para Aristóteles, a equidade não é decisão pelo sentimento subjetivo do juiz: é a correção objetiva da lei segundo a intenção do legislador diante do caso particular.
Aplicar a lei nos termos do seu enunciado corresponde à justiça legal; a equidade é justamente a correção dessa literalidade quando ela falha no caso concreto.
Pegadinha: Usa a ideia aristotélica de justiça legal para definir o seu oposto, a equidade.A solução de antinomias não é a noção aristotélica de equidade, que trata da insuficiência da lei geral diante do caso particular.
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