Questão 23 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

STJ: O vício consistente na falta de motivação é vício de forma e pode ser convalidado mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que justificaram o ato. (Info 529/STJ)

1. Motivação como Vício de Forma e Convalidação:

- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de motivação é considerada um vício de forma. Isso significa que quando um ato administrativo não é devidamente justificado ou motivado, está irregular em sua forma.

- No entanto, esse tipo de irregularidade pode ser corrigido através da convalidação. Isso significa que, mesmo que inicialmente um ato administrativo seja emitido sem a devida motivação, é possível corrigi-lo posteriormente ao apresentar os motivos idôneos e preexistentes que justificaram o ato. Ou seja, se a motivação adequada for apresentada após a emissão do ato, ele pode ser validado.

2. Elementos Passíveis e Não Passíveis de Convalidação:

- Elementos Passíveis de Convalidação (Mnemônico: FoCo):

Forma: Quando a irregularidade na forma do ato administrativo não compromete sua essência, ela pode ser corrigida através da convalidação.

Competência: Se a competência para a prática do ato administrativo não for exclusiva, ou seja, se não for uma competência reservada a uma única autoridade, a irregularidade pode ser corrigida pela convalidação.

- Elementos Não Passíveis de Convalidação:

Finalidade: A finalidade do ato administrativo, que se refere ao seu objetivo ou propósito, não pode ser corrigida pela convalidação.

Motivo: A falta de motivação adequada, ou seja, a ausência de justificativa para o ato administrativo, não pode ser sanada pela convalidação.

Objeto: Em regra, o objeto do ato administrativo também não pode ser convalidado, mas há exceções, como quando o objeto é plúrimo (ou seja, envolve múltiplos aspectos), embora essa seja uma situação menos comum e mais excepcional.

3. Diferença entre Motivo e Motivação:

- É importante diferenciar motivo e motivação:

Motivo: Refere-se à causa ou razão que fundamenta o ato administrativo. A falta de motivo adequado constitui um vício de motivo, o qual não pode ser convalidado.

Motivação: Refere-se à fundamentação ou explicação dos motivos que levaram à prática do ato administrativo. Quando há falta de motivação adequada, isso constitui um vício de forma, que pode ser corrigido pela convalidação, desde que não seja essencial para o ato.

Motivo: Causa (O que é?) (vício de motivo)

Não cabe convalidação

Motivação: Fundamentação (Por que?)

Dica de estudo:

ELEMENTOS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO:

Competência (salvo competência exclusiva);

Forma (salvo forma essencial).

ELEMENTOS NÃO PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO:

Finalidade;

Motivo;

Objeto.