Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PF 2013 · CEBRASPE
Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.
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Comentário
Certo. No controle concentrado vigora o princípio da congruência (o STF fica adstrito às normas impugnadas, embora não à causa de pedir, que é aberta). A exceção é a inconstitucionalidade por arrastamento (ou por atração/consequencial): reconhecida a invalidade da norma principal, o STF estende a declaração a normas dela dependentes, ainda que não impugnadas, como regulamentos ou dispositivos conexos. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do STF.
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