Questão comentada · Direito Civil
Questão 62 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana. Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana
- Apoderia requerer a supressão do prenome Enzo ainda que não tivesse combinado um nome previamente com Gilvan.
- Bnão poderá requerer a alteração do nome de seu filho, em razão da imutabilidade do nome.
- Cpoderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o argumento de que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
- Ddeverá requerer em juízo a exclusão do prenome Enzo e comprovar que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
- Epoderá requerer em juízo a supressão do prenome Enzo desde que comprove o intuito de vingança de Gilvan.
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Comentário de cada alternativa
O caso decidido pelo STJ se apoia justamente no rompimento de um nome previamente combinado pelo casal ("Cauã"). Sem esse acordo prévio, não haveria a quebra de lealdade e boa-fé que justifica suprimir o prenome.
Pegadinha: Ignora o acordo prévio, que é o fundamento da decisão.O nome não é absolutamente imutável: a Lei de Registros Públicos admite alterações justificadas, e o STJ relativiza a imutabilidade diante de violação da boa-fé.
Pegadinha: Trata a imutabilidade do nome como absoluta.Segundo o STJ, o pai que registra o filho com um prenome diferente do combinado, sem consultar a mãe, viola o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva, o que justifica excluir o prenome acrescentado. A banca admitiu que esse pedido fosse feito diretamente perante o registro civil.
Para a banca, Mariana não está obrigada a ir a juízo nem a produzir prova autônoma da deslealdade, que decorre do próprio registro unilateral fora do combinado.
Pegadinha: "Deverá" impõe a via judicial como obrigatória.Não é preciso provar intuito de vingança: basta a quebra objetiva do acordo e da lealdade, porque a boa-fé objetiva dispensa a análise da intenção.
Pegadinha: Exige um elemento subjetivo que a boa-fé objetiva dispensa.Corrente oposta
No precedente do STJ que inspirou a questão, a exclusão do prenome foi obtida em ação judicial, o que favoreceria a letra D. Hoje, sem consenso entre os genitores, a oposição feita no cartório também acaba sendo decidida pelo juiz.
A Lei 14.382/2022 incluiu o §4º no art. 55 da Lei 6.015/1973: qualquer genitor pode apresentar ao registro civil, em até 15 dias, oposição fundamentada ao prenome. Sem consenso, a oposição vai ao juiz. O gabarito (via registral) continua defensável dentro desse prazo.
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