Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 96 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada a questão no juízo criminal.
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Comentário
Errado. A responsabilidade civil é, de fato, independente da criminal, mas o art. 935 do Código Civil ressalva que não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. No mesmo sentido, o art. 65 do CPP diz que a sentença penal que reconhece a inexistência material do fato faz coisa julgada no cível (art. 66, a contrario). O erro do item é admitir a rediscussão do fato depois de comprovado no crime.
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