Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XXXVII
Lucas e Leandro são os únicos sócios da sociedade de advogados Lucas & Leandro Advogados. Ocorre que Leandro, que já exerce mandato de vereador, passará a integrar a mesa diretora da Câmara Municipal no próximo biênio.
Durante tal período, a sociedade de advogados
- Adeverá transformar-se em sociedade unipessoal de advocacia, com a concentração em Lucas das cotas que pertencem a Leandro.
- Bdeverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, não alterando sua constituição.
- Cnão poderá funcionar, porque Leandro, um de seus integrantes, estará totalmente proibido de advogar.
- Dnão poderá ter sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional em que Leandro exerce o mandato na mesa diretora da Câmara Municipal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Uma incompatibilidade temporária não exclui o advogado da sociedade de que participa: ela apenas é averbada no registro (art. 16, §2º, EAOAB). Não há exigência de transformar a sociedade em unipessoal.
Pegadinha: Impõe uma reestruturação societária que a lei não exige.Como vereador, Leandro era apenas impedido (art. 30, II, EAOAB). Ao integrar a Mesa da Câmara, passa a ter incompatibilidade (art. 28, I), mas em caráter temporário, o que leva ao licenciamento (art. 12, II). Essa incompatibilidade temporária não o exclui da sociedade e deve ser averbada no registro dela (art. 16, §2º).
A sociedade continua funcionando. Leandro fica licenciado, a incompatibilidade é averbada, e o que se proíbe é explorar o nome e a imagem dele em favor da sociedade (art. 16, §2º, EAOAB).
Pegadinha: Transforma a incompatibilidade de um sócio em impedimento de funcionamento da sociedade.O EAOAB não traz restrição territorial à sede ou filial da sociedade em razão do mandato de um sócio na Mesa do Legislativo. A consequência é só a averbação da incompatibilidade temporária (art. 16, §2º).
Pegadinha: Cria uma vedação territorial que não existe na lei.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.