Questão comentada · Ética Profissional
Questão 4 — OAB XXXVII
A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo.
Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
- BO conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
- CA cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
- DAs duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Comentário de cada alternativa
O CED manda o contrato esclarecer se o patrocínio abrange todos os atos do processo ou só determinado grau de jurisdição. Manda também que disponha sobre a causa encerrada por transação ou acordo (art. 48, §1º). As duas cláusulas são, portanto, lícitas.
Pegadinha: Declara vedado o que o próprio CED recomenda incluir no contrato.A cláusula W é mesmo lícita, mas a X também é: o art. 48, §1º, do CED admite expressamente limitar o patrocínio a determinado grau de jurisdição.
Pegadinha: Acerta metade e erra a outra metade (a limitação de grau é permitida).A cláusula X é de fato permitida, mas a W também: o art. 48, §1º, do CED determina que o contrato disponha sobre a hipótese de a causa encerrar-se por transação ou acordo.
Pegadinha: Acerta a cláusula X e erra a W.O art. 48, §1º, do CED diz que o contrato deve esclarecer a extensão do patrocínio, inclusive se ficará limitado a determinado grau de jurisdição. Diz também que deve dispor sobre o encerramento da causa por transação ou acordo. Logo, nenhuma das duas cláusulas viola o Código.
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