Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XXXVI
O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal.
Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta.
- AA contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
- BÉ vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo.
- CA referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido.
- DEnquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Desde a Lei 14.365/2022, o EAOAB reconhece expressamente que o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas (art. 2º-A), o que se insere na atuação profissional.
Errada. Não há vedação: o art. 2º-A do EAOAB autoriza o advogado a contribuir com a elaboração de normas no âmbito dos Poderes da República, inclusive o Legislativo.
Errada. A contribuição não depende de mandato eletivo; qualquer advogado pode fazê-la (art. 2º-A, EAOAB). O impedimento de parlamentares (art. 30, II) é outra matéria.
Pegadinha: Mistura o regime de impedimento dos parlamentares com a contribuição legislativa livre.Correta. Reproduz o art. 2º-A do EAOAB (incluído pela Lei 14.365/2022): o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
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