Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XXXVI
A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e pela estagiária Beatriz.
- BÉ admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina, mas é vedado que o termo de ajustamento de conduta abranja a estagiária Beatriz.
- CÉ vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética.
- DÉ admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. O TAC para fazer cessar publicidade irregular pode ser celebrado tanto no Conselho Federal quanto nos Conselhos Seccionais (art. 47-A, CED, incluído em 2020).
Pegadinha: Restringe ao Conselho Federal uma competência que também é das Seccionais.Errada. O art. 47-A do CED alcança expressamente a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários, de modo que Beatriz também pode firmar o TAC.
Pegadinha: Exclui a estagiária, que o dispositivo expressamente abrange.Errada. Embora a publicidade irregular seja infração ética, o próprio CED admite o termo de ajustamento de conduta para fazê-la cessar (art. 47-A).
Correta. O art. 47-A do CED admite TAC no âmbito do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários, abrangendo Carolina e Beatriz.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.