Questão comentada · Ética Profissional

Questão 3 — OAB XXXV

Ética ProfissionalFGV2022OAB

Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.

Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.

  1. APedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
  2. BPedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
  3. CPedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
  4. DPedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O advogado dativo tem direito a honorários fixados pelo juiz independentemente de sucumbência, pagos pelo Estado (art. 22, §1º, EAOAB); não depende da derrota da parte contrária nem é pago pelo autor.

Pegadinha: Condiciona à sucumbência um direito que a lei assegura pela simples nomeação e atuação.
art. 22, §1º, Lei 8.906/1994
B
Correta

É a regra do art. 22, §1º, EAOAB: indicado por impossibilidade da Defensoria no local, o advogado tem direito a honorários fixados pelo juiz, segundo tabela do Conselho Seccional, pagos pelo Estado. Pelo Tema 984 dos Repetitivos do STJ, essa tabela serve de referência, sem vincular o juiz, o que não afasta a correção da assertiva.

art. 22, §1º, Lei 8.906/1994Tema 984
C
Errada

Quem paga é o Estado, e a tabela de referência é a organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §1º, EAOAB), não pela Defensoria Pública.

Pegadinha: Mantém a ideia de "independentemente de sucumbência", mas troca o pagador e o órgão que elabora a tabela.
art. 22, §1º, Lei 8.906/1994
D
Errada

Os honorários do dativo não dependem de sucumbência e são pagos pelo Estado, não pela Defensoria (art. 22, §1º, EAOAB).

art. 22, §1º, Lei 8.906/1994

Para aprofundar

Tema 984 do STJ

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