Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XXXIX
O advogado Pedro, regularmente inscrito na OAB, deseja ser sócio de determinada sociedade de advogados. É seu intuito, ainda, ser escolhido sócio administrador da mencionada sociedade de advogados. Não obstante, Pedro atua, e continuará atuando, como servidor da administração pública indireta.
À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- APedro poderá ser sócio da sociedade de advogados e ocupar a posição de sócio administrador, exceto se for sujeito a regime de dedicação exclusiva.
- BHá vedação legal a que Pedro seja sócio da sociedade de advogados.
- CPedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. Todavia, não é autorizado que ocupe a posição de sócio administrador, independentemente do regime a que sujeito.
- DPedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. De igual maneira, mesmo que o regime a que submetido seja de dedicação exclusiva, Pedro poderá ser sócio administrador da sociedade de advogados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: o servidor da administração direta, indireta ou fundacional pode ser sócio e até sócio-administrador de sociedade de advogados, desde que não sujeito a regime de dedicação exclusiva (art. 15, § 8º, EAOAB, incluído pela Lei 14.365/2022). O impedimento do art. 30, I, apenas o proíbe de advogar contra a Fazenda que o remunera.
Errada: servidor público é apenas impedido (art. 30, I, EAOAB), não incompatível, podendo advogar e integrar sociedade de advogados.
Pegadinha: Confunde impedimento (restrição parcial) com vedação total.Errada: a lei admite que o servidor seja sócio-administrador, salvo se sujeito a dedicação exclusiva (art. 15, § 8º, EAOAB).
Pegadinha: O "independentemente do regime" ignora que a restrição só alcança a dedicação exclusiva.Errada: o regime de dedicação exclusiva é justamente o que impede o servidor de ser sócio-administrador (art. 15, § 8º, EAOAB).
Pegadinha: Inverte a ressalva legal da dedicação exclusiva.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.