Questão comentada · Ética Profissional

Questão 5 — OAB XXXIII

Ética ProfissionalFGV2021OAB

A entidade de classe X, atuando em substituição processual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. ACleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais.
  2. BCleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais.
  3. CCleide só terá direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe.
  4. DCleide terá apenas direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há escolha entre uma verba e outra: o art. 22, §6º, do EAOB garante os honorários assistenciais (sucumbência em ação coletiva de entidade de classe) sem prejuízo dos convencionais.

Pegadinha: Supõe que as verbas se excluem, quando a lei manda somá-las.
art. 22, caput e §6º, Lei 8.906/1994
B
Correta

O art. 22, §6º, do EAOB (incluído pela Lei 13.725/2018) estende o regime dos honorários aos honorários assistenciais, fixados em ações coletivas de entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo dos convencionais. Os sucumbenciais pertencem à advogada (arts. 22 e 23, EAOB), que os soma aos contratados.

art. 22, §6º, Lei 8.906/1994art. 23, Lei 8.906/1994
C
Errada

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, não à parte (art. 23, EAOB), e o art. 22, §6º, aplica essa regra aos honorários assistenciais das ações coletivas. A entidade de classe não fica com essa verba.

art. 22, §6º, e art. 23, Lei 8.906/1994
D
Errada

Nenhuma norma destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador os honorários de sucumbência de ação coletiva. Eles são da advogada, cumulados com os convencionais (art. 22, §6º, EAOB).

Pegadinha: Inventa uma destinação ao FAT sem base legal.
art. 22, §6º, Lei 8.906/1994

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.