Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XXXII
O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive contra um advogado, integração a organização criminosa e descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo grupo.
Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ exigível a apresentação de procuração. Quanto às condições exigidas para a realização da entrevista, por serem devidamente justificadas, não indicam violação de direitos.
- BNão é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento.
- CÉ exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus.
- DNão é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus, não se tratando de fato tipificado penalmente.
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Comentário de cada alternativa
O advogado tem direito de se comunicar com o cliente preso pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração e ainda que o preso seja considerado incomunicável (art. 7º, III, EAOAB). Por isso não se pode exigir procuração, e a presença de agente prisional na entrevista viola a reserva.
Pegadinha: Aceita como justificativa válida a periculosidade do preso, que a lei não prevê como exceção à entrevista reservada.O art. 7º, III, do EAOAB garante a comunicação pessoal e reservada com o cliente preso, mesmo sem procuração e ainda que ele seja incomunicável. Violar essa prerrogativa é crime previsto no art. 7º-B do EAOAB (incluído pela Lei 13.869/2019), que tipifica a violação dos incisos II, III, IV e V do art. 7º. A alegada periculosidade de João não afasta a regra: a lei não prevê exceção de segurança, e a proteção do advogado não justifica quebrar o sigilo da entrevista.
A procuração não é exigível para a entrevista com o preso (art. 7º, III, EAOAB: "mesmo sem procuração"). A parte sobre violação de direitos está correta.
Pegadinha: Exige procuração, quando a lei a dispensa expressamente.Acerta quanto à procuração e à violação de direitos, mas erra ao negar a tipicidade penal: violar a prerrogativa do art. 7º, III, é crime previsto no art. 7º-B do EAOAB.
Pegadinha: Nega a natureza criminosa da conduta, ignorando o art. 7º-B do EAOAB.Resolva esta e milhares de outras questões
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