Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXXI
A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB.
Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público.
Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.
- AO nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.
- BBreno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbada no registro da sociedade.
- CCaio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia.
- DCom o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.
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Comentário de cada alternativa
O nome do sócio falecido só pode permanecer na razão social se essa possibilidade estiver prevista no ato constitutivo (art. 16, §1º, do EAOAB).
Pegadinha: Inverte a condição: a previsão no ato constitutivo é obrigatória.Vereador que não integra a Mesa Diretora é apenas impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público (art. 30, II, do EAOAB), não incompatível; por isso não precisa licenciar-se.
Pegadinha: Confunde impedimento (vereador fora da Mesa) com incompatibilidade (membro da Mesa, art. 28, I).A função de direção em concessionária de serviço público é incompatível com a advocacia (art. 28, III, do EAOAB), mas, sendo temporária, gera licenciamento (art. 12, II), e a incompatibilidade temporária não exclui o advogado da sociedade (art. 16, §2º).
Pegadinha: A incompatibilidade existe, mas o efeito é licença averbada, não saída da sociedade.A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração, por um advogado, das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração (art. 15, §7º, do EAOAB). Restando apenas Diego, ele pode prosseguir como titular de sociedade unipessoal.
A Lei 14.365/2022 deu nova redação ao art. 16, §2º, do EAOAB (o impedimento ou a incompatibilidade temporária não exclui o advogado da sociedade e deve ser averbado), mas o gabarito D continua válido em out/2026.
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