Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XXXI
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.
Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.
A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
- Atrês anos, contados de 10/03/15.
- Bcinco anos, contados de 10/03/17.
- Ctrês anos, contados de 10/03/18.
- Dcinco anos, contados de 10/03/15.
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Comentário de cada alternativa
O prazo da ação de cobrança de honorários é de cinco anos, não três (art. 25 do EAOAB), e a data da assinatura do contrato não é termo inicial previsto em lei.
Pegadinha: Usa o prazo trienal geral de reparação civil e a data de assinatura.A prescrição é quinquenal (art. 25 do EAOAB) e, como o contrato não tinha vencimento e o serviço era extrajudicial, conta-se da ultimação do serviço extrajudicial (inciso III), ocorrida em 10/03/17 com o arquivamento do inquérito civil. A notificação de 10/03/18 não altera o termo inicial.
O prazo é de cinco anos (art. 25 do EAOAB), e a notificação extrajudicial do devedor não é marco inicial previsto; o termo é a ultimação do serviço extrajudicial.
Pegadinha: Atribui à notificação o papel de termo inicial.O prazo de cinco anos está certo, mas o termo inicial não é a assinatura: sem vencimento contratual, conta-se da ultimação do serviço extrajudicial (art. 25, III, do EAOAB), em 10/03/17.
Pegadinha: Acerta o prazo e troca o termo inicial.Resolva esta e milhares de outras questões
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