Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XXX
João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.
Diante desses fatos, João Pedro,
- Aem 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
- Bem 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
- Cem 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
- Dem 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.
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Comentário de cada alternativa
Como vereador, João Pedro era impedido de advogar contra ou a favor de entidades paraestatais, entre outras pessoas jurídicas listadas (art. 30, II, EAOAB).
Pegadinha: O impedimento do parlamentar abrange atuar "contra ou a favor", e não só contra.Membros do Poder Legislativo, em qualquer nível, são impedidos de advogar contra ou a favor de concessionárias ou permissionárias de serviço público (art. 30, II, EAOAB). O impedimento não se limita a entidades do mesmo ente, alcançando a concessionária de serviço público estadual.
Como Procurador-Geral do Município, João Pedro fica exclusivamente legitimado para a advocacia vinculada à função durante a investidura (art. 29, EAOAB), não podendo exercer advocacia privada.
Pegadinha: Trata a situação como mero impedimento contra o ente, quando o art. 29 restringe a atuação à advocacia da função.Segundo a posição adotada pela banca, o Procurador-Geral pode exercer a advocacia vinculada à sua função (art. 29, EAOAB), o que inclui a defesa dos interesses da Administração municipal, inclusive da indireta. O que lhe é vedado é a advocacia fora da função.
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