Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXX
Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AÉ admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica e é socialmente reconhecida, mediante mero requerimento formulado pela advogada.
- BÉ admitida a inclusão do nome social de Maria, desde que, por exigência normativa, este seja o nome pelo qual Maria se identifica e que consta em registro civil de pessoas naturais, originariamente ou por alteração, mediante mero requerimento formulado pela advogada.
- CÉ admitida a inclusão do nome social de Maria, independentemente de menção ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica, e é socialmente reconhecida, e de que haja prévia aprovação em sessão do Conselho Seccional respectivo.
- DNão há previsão na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre a inclusão do nome social de Maria na carteira de identidade do advogado, embora tal direito possa advir de interpretação do disposto na Constituição Federal, desde que haja cirurgia prévia de redesignação sexual e posterior alteração do nome registral da advogada para aquele pelo qual ela se identifica e é socialmente reconhecida.
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Comentário de cada alternativa
O Regulamento Geral admite a inclusão do nome social em seguida ao nome registral, entendido como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, mediante simples requerimento (art. 33, parágrafo único, do Regulamento Geral).
O nome social não precisa constar do registro civil; se constasse, seria o próprio nome registral. Basta que seja o nome pelo qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida (art. 33, parágrafo único, do Regulamento Geral).
Pegadinha: Acrescenta exigência de registro civil que esvazia o conceito de nome social.O nome social é incluído em seguida ao nome registral, e não em substituição a ele, e basta requerimento, sem aprovação em sessão do Conselho Seccional (art. 33, parágrafo único, do Regulamento Geral).
Pegadinha: Cria requisito inexistente (aprovação do Conselho) e dispensa a menção ao nome registral.Há previsão expressa no Regulamento Geral (art. 33, parágrafo único), e não se exige cirurgia de redesignação nem alteração registral; o STF, no Tema 761 da Repercussão Geral, afastou até para a alteração do registro civil a exigência de cirurgia.
Pegadinha: Exige cirurgia e alteração do registro, requisitos rejeitados pelo ordenamento.Para aprofundar
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