Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XXVIII
Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que seriam os honorários assistenciais.
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.
- AOs honorários assistenciais são aqueles pagos diretamente ao advogado que promove a juntada aos autos do seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.
- BOs honorários assistenciais são aqueles devidos ao advogado em periodicidade determinada, pela prestação de serviços advocatícios de forma continuada, nas situações que o cliente venha a ter necessidade, como contrapartida à chamada “advocacia de partido”.
- COs honorários assistenciais são aqueles fixados pelo juiz ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço.
- DOs honorários assistenciais são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A alternativa descreve a dedução dos honorários contratuais com a juntada do contrato antes do mandado de levantamento ou precatório (art. 22, §4º, do EAOAB), que não se confunde com honorários assistenciais.
Pegadinha: Usa a regra de destaque dos honorários contratuais como se fosse a definição de honorários assistenciais.Errada. A remuneração periódica pela advocacia de partido é modalidade de honorários convencionados, e não o conceito legal de honorários assistenciais do art. 22, §6º, do EAOAB.
Errada. Os honorários fixados pelo juiz ao advogado dativo, na falta de Defensoria Pública, estão no art. 22, §1º, do EAOAB e são pagos pelo Estado; não são os honorários assistenciais.
Pegadinha: Associa "assistenciais" à assistência judiciária, quando a lei usa o termo para ações coletivas de entidades de classe.Correta. O art. 22, §6º, do EAOAB (incluído pela Lei 13.725/2018) define honorários assistenciais como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo dos honorários convencionais.
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