Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXVIII
Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos. Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho Seccional.
De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AA aquisição do imóvel dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional.
- BTanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca dependerão de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
- CTanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca são decisões que competem à Diretoria do Conselho Seccional, dispensada autorização dos membros efetivos do Conselho Seccional.
- DA aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
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Comentário de cada alternativa
Errada e invertida. Pelo art. 48 do Regulamento Geral, a aquisição de bens cabe à Diretoria, enquanto a oneração de imóveis (hipoteca) depende de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
Pegadinha: Inverte as competências de aquisição e de oneração.Errada. Só a alienação ou oneração de imóveis exige autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional; a aquisição de qualquer bem compete à Diretoria (art. 48 do Regulamento Geral).
Errada. A Diretoria decide a aquisição, mas não pode, sozinha, hipotecar imóvel: a oneração depende da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional (art. 48, parágrafo único, do Regulamento Geral).
Correta. O art. 48 do Regulamento Geral atribui à Diretoria a decisão sobre a aquisição de qualquer bem, mas exige, para alienação ou oneração de imóveis no Conselho Seccional, autorização da maioria de seus membros efetivos; por isso a compra do imóvel cabe à Diretoria e a hipoteca depende do Conselho.
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