Questão comentada · Ética Profissional
Questão 4 — OAB XXVIII
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AQuanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
- BQuanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
- CQuanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
- DQuanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Cabe à Caixa de Assistência metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, após as deduções regulamentares (art. 62, §5º, do EAOAB), e a intervenção na Caixa é atribuição do Conselho Seccional, por voto de dois terços de seus membros (art. 62, §7º).
Errada nas duas partes: a Caixa recebe metade das anuidades (art. 62, §5º, do EAOAB), e quem intervém nela é o Conselho Seccional, não o Conselho Federal (art. 62, §7º).
Errada. A receita está correta (metade das anuidades, art. 62, §5º, do EAOAB), mas a intervenção na Caixa compete ao Conselho Seccional a que ela se vincula (art. 62, §7º), e não ao Conselho Federal.
Pegadinha: Mistura um dado certo com a troca do órgão competente para intervir.Errada. O órgão interventor está certo (Conselho Seccional, art. 62, §7º, do EAOAB), mas a Caixa recebe sim metade da receita das anuidades (art. 62, §5º); a contribuição específica do §3º é fonte adicional, destinada à seguridade complementar.
Pegadinha: Confunde a contribuição obrigatória do §3º com a única fonte de receita da Caixa.Resolva esta e milhares de outras questões
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