Questão comentada · Ética Profissional

Questão 8 — OAB XXVII

Ética ProfissionalFGV2018OAB

Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços.

Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.

  1. AEm execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
  2. BEm caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
  3. CEm execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
  4. DJudite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de executar a sentença nessa parte e pode requerer que o precatório seja expedido em seu favor (art. 23 EAOAB). Isso se aplica à execução contra o Município condenado solidariamente.

art. 23, Lei 8.906/1994
B
Errada

Os honorários são crédito privilegiado na falência (art. 24 EAOAB) e equiparam-se aos trabalhistas (Tema 637 dos Repetitivos do STJ), mas a habilitação não é obrigatória: como o Município responde solidariamente, Judite pode executar diretamente o devedor solvente (art. 23 EAOAB).

Pegadinha: Parte verdadeira (privilégio do crédito) misturada a uma obrigação inexistente (habilitação obrigatória).
arts. 23 e 24, Lei 8.906/1994Tema 637
C
Errada

Para que o juiz determine o pagamento direto dos honorários contratuais ao advogado, o contrato deve ser juntado aos autos antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (art. 22, §4º, EAOAB), e não depois.

Pegadinha: Inverte o momento da juntada do contrato ("após" em vez de "antes" do precatório).
art. 22, §4º, Lei 8.906/1994
D
Errada

Se precisar cobrar judicialmente os honorários do cliente, o advogado deve renunciar previamente ao mandato (art. 54 do CED), e não apenas após a sentença de procedência da demanda.

Pegadinha: Desloca para depois da sentença a renúncia que deve ser prévia à cobrança.
art. 54, Código de Ética e Disciplina da OAB

Para aprofundar

Tema 637 do STJ

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