Questão comentada · Ética Profissional
Questão 6 — OAB XXVII
O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor.
Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AOs referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
- BOs referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
- COs referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
- DOs referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.
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Comentário de cada alternativa
Os honorários de sucumbência do advogado empregado decorrem precipuamente do exercício da advocacia e não integram o salário, não sendo considerados nem para efeitos trabalhistas nem previdenciários (art. 14 do Regulamento Geral).
Embora pertençam ao advogado empregado (art. 21 EAOAB), os honorários de sucumbência não integram sua remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários (art. 14 do Regulamento Geral).
Pegadinha: Confunde a titularidade dos honorários (do advogado) com sua natureza salarial.O art. 14 do Regulamento Geral exclui os honorários de sucumbência tanto dos efeitos trabalhistas quanto dos previdenciários; não há tratamento diferenciado.
Pegadinha: Separa os efeitos trabalhistas dos previdenciários, que a norma trata igualmente.Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado (art. 21 EAOAB), mas, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário nem são considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários (art. 14 do Regulamento Geral).
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