Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXVI
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- AAusente previsão de prazo no instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 15 anos, salvo renovação expressa.
- BAusente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo.
- CAusente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é anulável e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo, mas a anulabilidade pode ser pronunciada por decisão judicial, mediante alegação dos interessados.
- DAusente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 20 anos, salvo renovação expressa.
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Comentário de cada alternativa
Não existe prazo de 15 anos para a extinção do mandato. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, salvo se o instrumento dispuser o contrário (art. 18, CED).
Pegadinha: Cria um prazo extintivo que não existe na norma.Segundo o art. 18 do CED, o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento. Como o instrumento não fixou prazo, o mandato é válido e continua em vigor, sem prejuízo das demais causas de extinção (revogação, renúncia, morte, conclusão do negócio, art. 682, CC).
A falta de prazo no instrumento não gera anulabilidade, pois não é requisito de validade do mandato. O mandato é válido e não se extingue pelo decurso de tempo (art. 18, CED).
Pegadinha: Transforma a ausência de cláusula de prazo em vício do negócio.Não há extinção pelo decurso de 20 anos. O art. 18 do CED afasta a extinção do mandato pelo decurso do tempo, salvo disposição em contrário no instrumento.
Pegadinha: Cria um prazo extintivo que não existe na norma.Resolva esta e milhares de outras questões
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