Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XXVI
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca.
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AÉ direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível e fórum regional da comarca. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- BÉ direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.
- CÉ direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível, fórum regional da comarca e presídio. Quanto à delegacia de polícia, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- DÉ direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: fórum regional da comarca e presídio. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
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Comentário de cada alternativa
O dever de instalar salas especiais permanentes não se limita a juizados e fóruns: o art. 7º, §4º, do EAOAB o impõe ao Judiciário e ao Executivo em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios.
Pegadinha: Exclui a delegacia e o presídio, que a lei inclui expressamente.O art. 7º, §4º, do EAOAB obriga o Poder Judiciário e o Poder Executivo a instalar salas especiais permanentes para os advogados em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios. Os quatro locais visitados (delegacia, presídio, juizado especial e fórum regional) estão abrangidos.
As delegacias de polícia constam expressamente do rol do art. 7º, §4º, do EAOAB, de modo que há dever legal, e não mera recomendação, de nelas instalar salas para advogados.
Pegadinha: Retira do rol apenas a delegacia, que a lei menciona expressamente.O dever de instalar salas especiais também alcança juizados e delegacias de polícia, que integram o rol do art. 7º, §4º, do EAOAB junto com fóruns, tribunais e presídios.
Pegadinha: Exclui o juizado especial e a delegacia, ambos previstos na lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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