Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XXVI
O advogado Fabrício foi contratado por José para seu patrocínio em processo judicial, por meio de instrumento firmado no dia 14/11/2012. No exercício do mandato, Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José figurava como autor.
No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em julgado em 21/11/2013.
Considerando que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AA pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 14/11/2012.
- BA pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 06/11/2013.
- CA pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 21/11/2013.
- DA pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, é imprescritível, tendo em vista seu caráter alimentar.
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Comentário de cada alternativa
A data do contrato não é o termo inicial para os honorários de sucumbência. Para os honorários fixados em decisão judicial, os cinco anos contam do trânsito em julgado da decisão que os fixou (art. 25, II, EAOAB).
Pegadinha: Usa o "vencimento do contrato" (art. 25, I), que vale para honorários contratuais, e não para os sucumbenciais.A intimação da sentença não inicia a prescrição. O termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários (art. 25, II, EAOAB), ou seja, 21/11/2013.
Pegadinha: Troca o trânsito em julgado pela data da intimação da sentença.Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários e, quando eles são fixados judicialmente, o prazo corre do trânsito em julgado da decisão que os fixar (art. 25, II, EAOAB). Como a sentença transitou em julgado em 21/11/2013, esse é o termo inicial.
A natureza alimentar dos honorários (Súmula Vinculante 47) serve para fins de preferência no pagamento e não os torna imprescritíveis. A pretensão de cobrança prescreve em cinco anos (art. 25, EAOAB).
Pegadinha: Confunde caráter alimentar com imprescritibilidade.Para aprofundar
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