Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XXV
Enzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contratado como empregado de determinada sociedade limitada, a fim de exercer atividades privativas de advogado. Foi celebrado, por escrito, contrato individual de trabalho, o qual estabelece que Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diárias. Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não compareça à sede da empresa pela manhã, durante a qual deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição do empregador, aguardando ordens. Nesses dias, posteriormente, no período da tarde, dirige-se à sede, a fim de exercer atividades no local, pelo período contínuo de seis horas.
Considerando o caso narrado e a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a pactuação de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas diárias excedentes a quatro horas contínuas, incluindo-se as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa, bem como as horas que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.
- BÉ autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.
- CÉ autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.
- DÉ autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.
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Comentário de cada alternativa
A dedicação exclusiva é admitida quando expressamente prevista no contrato de trabalho; nesse regime, a jornada de referência é de 8 horas diárias, não de 4.
Pegadinha: Usa a antiga jornada de 4 horas, que não se aplicava sob dedicação exclusiva.O tempo em que o advogado fica à disposição do empregador, aguardando ordens, também é período de trabalho, inclusive fora do escritório. As horas de plantão contam para a jornada e para as horas extras.
Pegadinha: Exclui o tempo à disposição, que o art. 20, §1º, inclui expressamente.Correta. A dedicação exclusiva prevista expressamente no contrato é válida, e as horas além de 8 diárias são extraordinárias. Para isso, conta-se também o tempo à disposição, aguardando ou executando ordens, no escritório ou fora dele. Assim, Enzo cumpre 9 horas (3 de plantão + 6 na sede) e faz jus a 1 hora extra.
O limite é de 8 horas diárias, não 9, e o tempo em que o advogado aguarda ordens fora da sede integra a jornada, não servindo só para compensação.
Pegadinha: Altera o limite para 9 horas, exatamente a jornada que Enzo cumpre, para concluir que não há hora extra.A Lei 14.365/2022 alterou o art. 20 do EAOAB, que passou a fixar para o advogado empregado de empresas jornada de até 8 horas contínuas e 40 semanais, mantido o cômputo do tempo à disposição; a resposta (C) continua válida em out/2026.
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